Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira: avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor = Private natural heritage reserve and environmental protection in the Brazilian constitution: necessary advances for the effectiveness of the protector-receiver principle

Detalles Bibliográficos
Autores: Gonçalves, Alex Silva, Santos, Livio Augusto de Carvalho, Morais, Manuela Saker
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2023
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/181062
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/181062
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 544
Proteção ambiental
Isenção tributária, jurisprudência
Patrimônio, aspectos ambientais
Propriedade rural, impostos
Unidade de conservação, impostos, isenção
Área de preservação permanente (APP)
Degradação ambiental, prevenção
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Impostos, isenção
Tributo, isenção
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Área de conservação ambiental
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