Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira: avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor = Private natural heritage reserve and environmental protection in the Brazilian constitution: necessary advances for the effectiveness of the protector-receiver principle
| Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2023 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/181062 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/181062 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 544 Proteção ambiental Isenção tributária, jurisprudência Patrimônio, aspectos ambientais Propriedade rural, impostos Unidade de conservação, impostos, isenção Área de preservação permanente (APP) Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Impostos, isenção Tributo, isenção Isenção fiscal Propriedade agrícola Área de conservação ambiental Espaço natural protegido |
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