Uma visão holística da sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis

Detalles Bibliográficos
Autor: Campos, Helio Silvio Ourem
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2013
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/78939
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78939
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Combustível, impostos, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Carburante
Descripción
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