A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada
Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Estadual Paulista (UNESP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UNESP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.unesp.br:11449/191154 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/11449/191154 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Eficácia horizontal Direitos fundamentais Relações privadas Autonomia privada Horizontal effectiveness Fundamental rights Private relations Private autonomy |
| Sumario: | Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, frente a possibilidade de mitigação do princípio da autonomia privada. Como método científico, optou-se por uma metodologia de abordagem dedutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais especializados sobre a temática, além da técnica de pesquisa jurisprudencial quantitativa junto aos tribunais superiores, e, ainda do Estudo de relevante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, RE 201898/2005 sobre a temática. As duas últimas análises serão feitas da observação de fenômenos particulares para uma constatação mais genérica, por meio do método indutivo. Frisa-se que, de forma geral, trata-se de um trabalho meta-analítico, pois, irá reunir pesquisas que já existem, podendo a partir das teorias preexistentes chegar a novas interpretações, mais atuais, que serão analisadas à luz do método dedutivo. |
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