Supremo reconhece a aplicabilidade direta dos direitos fundamentais às relações privadas.

Bibliographic Details
Author: Figueiredo, Fernanda Mendonça
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2009
Country:Brasil
Institution:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repository:Repositório Institucional do IDP
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/669
Online Access:https://repositorio.idp.edu.br/123456789/669
Access Level:Open access
Keyword:Direitos Fundamentais
Eficácia Horizontal
Relações Privadas
Description
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