Direitos fundamentais e autonomia da vontade: os limites da eficácia horizontal = Fundamental rights and contractual freedom: the limits of horizontal application the of fundamental rights

Detalles Bibliográficos
Autor: Signor, Jorge Alberto
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/124577
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124577
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direitos e garantias individuais
Autonomia da vontade
Direitos humanos
Autonomia privada
Eficácia
Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Alemanha
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