Direitos fundamentais e autonomia da vontade: os limites da eficácia horizontal = Fundamental rights and contractual freedom: the limits of horizontal application the of fundamental rights
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/124577 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124577 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direitos e garantias individuais Autonomia da vontade Direitos humanos Autonomia privada Eficácia Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Alemanha Liberdade de expressão, Alemanha Direitos e garantias individuais, Alemanha Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Livre expressão Livre manifestação Manifestação do pensamento Liberdade intelectual |
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