Da Reforma Trabalhista e o fim da compulsoriedade do “imposto sindical” (apontamentos em relação à Medida Provisória nº 873/2019) = Labor reform and the end of the compulsory of “trade union taxes” (notes on Provisional Measure nº 873/2019)

Detalles Bibliográficos
Autores: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131242
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131242
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Contribuição sindical, cobrança, alteração
Medida provisória, Brasil, 2019
Constitucionalidade
Reforma trabalhista
Constitucionalidade da lei
Constitucionalidade das leis
Reforma da legislação trabalhista
Descripción
Descripción no disponible.