Apontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)

Detalles Bibliográficos
Autor: Serau Junior, Marco Aurélio
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/141526
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141526
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Contribuição previdenciária, cobrança, legislação, alteração, crítica
Seguro desemprego
Constitucionalidade das leis
Medida provisória, crítica
Auxílio desemprego
Auxílio-desemprego
Seguro-desemprego
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
Descripción
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