Criação constitucional sem poder constituinte : os limites conceituas do poder para substituir o revisar a constituição

O presente artigo expõe argumentos contrários à tese de que o poder de criação de uma constituição deve ser entendido como o poder constituinte, em sua acepção de poder fundacional, ilimitado e soberano. Uma análise conceitual do poder para substituir ou revisar a constituição mostra que esse entend...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Pulido, Carlos Bernal
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
Repositorio:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6124
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:direito constitucional
Criação da Constituição; Poder Constituinte; Alteração Constitucional; Substituição da Constituição; Revisão Constitucional e Emenda Constitucional
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