Lei 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

Detalles Bibliográficos
Autores: Carvalho, Amilton Bueno de, Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/86203
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86203
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