O artigo 30-A da Lei Eleitoral e o julgamento do caso Juvenil Alves no Tribunal Superior Eleitoral
Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa....
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28212 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28212 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Eleição, legislação, Brasil Campanha eleitoral, doação, Brasil Campanha eleitoral, financiamento, Brasil Campanha política |
| Sumario: | Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa. |
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