O artigo 30-A da Lei Eleitoral e o julgamento do caso Juvenil Alves no Tribunal Superior Eleitoral
Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa....
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2009 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28212 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28212 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Eleição, legislação, Brasil Campanha eleitoral, doação, Brasil Campanha eleitoral, financiamento, Brasil Campanha política |
| Summary: | Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa. |
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