O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário = The disregard doctrine in tax law on the new Code of Civil of Procedure Law

Detalles Bibliográficos
Autor: Holanda, Sara Maria de Morais
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/111385
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111385
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Responsabilidade tributária
Desconsideração da personalidade jurídica
Incidente processual
Executivo fiscal
Contraditório
Grupo econômico, aspectos jurídicos
Responsabilidade solidária
Desconsideração da personalidade jurídica, legislação
Desconsideração da pessoa jurídica
Desestimação da personalidade jurídica
Disregard doctrine
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Princípio do contraditório
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