Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário = Incident of disregard of legal personality and the effects in the tax procedure

Detalles Bibliográficos
Autor: Lima, Luciane Pimentel de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/122482
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122482
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Responsabilidade tributária
Desconsideração da personalidade jurídica
Execução fiscal
Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais
Responsabilidade tributária, legislação
Desconsideração da pessoa jurídica
Desestimação da personalidade jurídica
Disregard doctrine
Ação executiva fiscal
Descripción
Descripción no disponible.