Responsabilidad de la administración por los servicios públicos concesionados : bases para una redefinición
Trata de temas como responsabilidade da administração pelos serviços públicos nos contratos de concessão, responsabilidade extracontratual do Estado, e a existência de um sistema de responsabilidade.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30372 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30372 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Concessão de serviços públicos, responsabilidade Responsabilidade do Estado Responsabilidade objetiva Responsabilidade extracontratual Responsabilidade do Estado, Chile Responsabilidade aquiliana Responsabilidade extra-obrigacional Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos |
| Resumo: | Trata de temas como responsabilidade da administração pelos serviços públicos nos contratos de concessão, responsabilidade extracontratual do Estado, e a existência de um sistema de responsabilidade. |
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