Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul

Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às norm...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Galvão, Eduardo Ribeiro
Tipo de documento: dissertação
Estado:Versão publicada
Data de publicação:2015
País:Brasil
Recursos:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
Repositório:Repositório Institucional do UniCEUB
Idioma:português
OAI Identifier:oai:repositorio.uniceub.br:235/12000
Acesso em linha:https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12000
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Palavra-chave:Direito de integração
Desenvolvimento regional
Sistema regional de integração
Incorporação normativa
MERCOSUL
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description Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.
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