Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul
Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às norm...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do UniCEUB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uniceub.br:235/12000 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12000 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito de integração Desenvolvimento regional Sistema regional de integração Incorporação normativa MERCOSUL Integração regional |
| Sumario: | Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional. |
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