Ação declaratória de constitucionalidade : sua constitucionalidade
Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1994 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/21884 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21884 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade |
| Resumo: | Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988. |
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