A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor: Carigé, Augusto Nascimento
Formato: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Recursos:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repositorio:Repositório Institucional do IDP
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4429
Acesso em linha:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4429
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Mutação constitucional
Controle de constitucionalidade difuso
Supremo Tribunal Federal
Segurança jurídica
Descrição
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