A participação histórica do Senado Federal no controle concreto de constitucionalidade: o caso do Funrural e a tese da mutação constitucional do artigo 52, X, da CR/88. 2018
Este trabalho trata da tese acerca da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Busca analisar a suposta ocorrência da mutação do referido dispositivo, analisada à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, do princípio da separação de...
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2018 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repository: | Repositório Institucional do IDP |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3352 |
| Online Access: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3352 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Mutação constitucional Funrural Controle de constitucionalidade Separação de poderes Senado Federal Supremo Tribunal Federal Poder legislativo Resolução Legitimidade democrática Supremacia judicial Diálogos institucionais |
| Summary: | Este trabalho trata da tese acerca da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Busca analisar a suposta ocorrência da mutação do referido dispositivo, analisada à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, do princípio da separação de poderes, da atuação do Senado Federal na edição de resoluções suspensivas ao longo dos anos de 1988 a 2018 e do caso concreto do Funrural, contribuição social prevista pelo artigo 195, §8º, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 25 da Lei n.º 8.212/1991 e cuja constitucionalidade foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs. 363.852/MG (Famoso caso Mataboi), 596.177 e 718.874/RS-RG. O objetivo da presente pesquisa é responder à indagação sobre a possibilidade de a atuação do Senado ao longo dos anos e o caso do Funrural servirem para afastar ou confirmar a tese da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. |
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