La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal
Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | espanhol |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43954 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43954 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Confisco, legislação, Espanha Código penal, alteração, Espanha Confisco de bens, Espanha Tráfico de droga, Espanha |
| Resumo: | Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais e tráfico de drogas. Trata do confisco de ganhos como forma de combate ao crime organizado. |
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