La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal
Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43954 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43954 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Confisco, legislação, Espanha Código penal, alteração, Espanha Confisco de bens, Espanha Tráfico de droga, Espanha |
| Sumario: | Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais e tráfico de drogas. Trata do confisco de ganhos como forma de combate ao crime organizado. |
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