Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da administração pública
Aborda os aspectos constitucionais da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública, inclusive os das constituições anteriores, além de estudar as situações de permissividade, a necessidade de demonstração de compatibilidade de horários no serviço público e a opção tempestiva por um dos...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33953 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33953 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Acumulação de cargos, Brasil Acumulação de emprego, Brasil Administração pública, Brasil Acumulação de função Acumulação remunerada Gestão pública |
| Sumario: | Aborda os aspectos constitucionais da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública, inclusive os das constituições anteriores, além de estudar as situações de permissividade, a necessidade de demonstração de compatibilidade de horários no serviço público e a opção tempestiva por um dos vínculos quando ocorre acumulação irregular. |
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