A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2007 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2007 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Fiscalização Tributária Sigilo Fiscal Sigilo Bancário Sigilo Bancário, Legislação Sigilo Bancário, Garantias Constitucionais |
| Sumario: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
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