ICMS: substituição tributária para frente
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/120267 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120267 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Substituição tributária, aspectos constitucionais Controle de constitucionalidade, natureza fiscal Princípio da legalidade, natureza fiscal Restituição de tributos Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal |
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