A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Bruno Joviniano de Santana
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/108962
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108962
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Regime penitenciário
Pena privativa de liberdade
Preso, direitos e deveres
Princípio da legalidade
Direito adquirido
Execução (Processo Penal)
Regime carcerário
Regime penal
Regime prisional
Detento
Presidiário
Prisioneiro
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