Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/118150 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118150 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Crime hediondo, legislação Pena Preso Liberdade provisória, jurisprudência Regime penitenciário, jurisprudência Pena (direito penal) Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Liberdade sob caução Regime carcerário Regime de cumprimento de pena Regime de prisão Regime penal Regime prisional |
| Sumario: | Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007 |
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