A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor: Toniolo, Ernesto José
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/110496
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110496
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prescrição tributária, aspectos constitucionais
Crédito tributário
Execução fiscal
Prescrição (direito tributário)
Crédito fiscal
Ação executiva fiscal
Executivo fiscal
Descripción
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