A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2006 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/168119 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168119 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Prescrição extintiva (direito tributário) Crédito tributário Execução fiscal Lançamento tributário Processo administrativo Repetição de indébito Prescrição (direito tributário) Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Crédito fiscal Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Lançamento fiscal Lançamento por presunção Procedimento administrativo |
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