Princípios informadores da Lei de Acesso á Informação
Trabalho originalmente publicado em: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade: anais do VI Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul homenagem ao Professor Jorge Luis Salomoni...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2013 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/74524 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74524 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] Acesso à informação, legislação Direito à informação Interesse público Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] Brasil. [Lei de acesso à informação (2011)] LAI (2011) Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Interesse público primário |
| Summary: | Trabalho originalmente publicado em: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade: anais do VI Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul homenagem ao Professor Jorge Luis Salomoni. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 339-341. |
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