A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação = The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/143427 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143427 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Acesso à informação Transparência Administração Pública Acesso a recursos Controle da comunicação Brasil. Lei de acesso à informação (2011) Brasil. Lei geral de acesso à informação pública: LAI (2011) Brasil. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 LAI (2011) Lei de acesso à informação (2011) Lei geral de acesso à informação pública: LAI (2011) Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 Obrigatoriedade de identificação Identificação do solicitante Serviço público (administração pública) |
| Descripción no disponible. |