A cessão de direitos autorais pode ser considerada serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza? = Can the assignment of copyright be taxed by Tax on Services of any nature?

Detalles Bibliográficos
Autor: Zanardi, Glaziele
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/94247
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94247
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Tributo, cobrança
Cessão de direitos
Direito autoral, impostos, cobrança
Autor (Direito Autoral)
Copyright
Direito artístico
Direito autorial
Direito de autor
Direito literário
Direitos autorais
Direitos do autor
Descripción
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