Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Identifica a atribuição dos Municípios na política ambiental, dividindo a abordagem dos instrumentos legais e normativos em matéria ambiental nas seguintes seções: ações preventivas, licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, informação ambiental e ações judiciais. Elenca ainda os assun...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31145 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31145 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Competência municipal, Brasil Competência legislativa, Brasil Autonomia municipal, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Proteção ambiental, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção |
| Sumario: | Identifica a atribuição dos Municípios na política ambiental, dividindo a abordagem dos instrumentos legais e normativos em matéria ambiental nas seguintes seções: ações preventivas, licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, informação ambiental e ações judiciais. Elenca ainda os assuntos eminentemente municipais, os quais devem ser tratados conforme as normas e peculiaridades locais. |
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