A modulação dos efeitos nas decisões tributárias relativas à repetição do indébito

Detalles Bibliográficos
Autores: Rodrigues, Tales de Almeida, Bernardes, Flávio Couto, 2020-03-27
Tipo de recurso: tesis doctoral
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
Repositorio:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MG
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:/ibict:perga-oai/533799
Acceso en línea:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_TalesDeAlmeidaRodrigues_8258.pdf
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direito tributário
Estado democrático de direito
Impostos
Ação de repetição de indébito tributário
Descripción
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