Combate à desigualdade social por meio da garantia universal de acesso à documentação mínima: o enfrentamento do sub-registro de nascimento
Este trabalho investiga a importância do sistema de registro de nascimento no Brasil como um elemento fundamental para a dignidade da pessoa humana, estabelecendo conexões com a garantia dos direitos humanos e a promoção da igualdade social e inclusão. O registro de nascimento emerge como um mecanis...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Tocantins (UFT) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFT |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uft.edu.br:11612/7611 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/11612/7611 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Registro de nascimento; Dignidade da pessoa humana; Direitos humanos; Cidadania; Inclusão; Birth registration; Human dignity; Human rights; Citizenship; Inclusion |
| Sumario: | Este trabalho investiga a importância do sistema de registro de nascimento no Brasil como um elemento fundamental para a dignidade da pessoa humana, estabelecendo conexões com a garantia dos direitos humanos e a promoção da igualdade social e inclusão. O registro de nascimento emerge como um mecanismo essencial que proporciona identidade legal ao indivíduo, servindo como base para o exercício pleno da cidadania. A ausência de registro gera implicações severas, privando o indivíduo de uma identidade legal e, consequentemente, minando sua dignidade humana. A pesquisa destaca que a dignidade humana é um princípio central em sociedades que buscam justiça e igualdade. No contexto brasileiro, o registro de nascimento se torna um pilar para a efetivação da dignidade, pois permite o reconhecimento legal necessário para a participação ativa na sociedade. Sem o registro, as pessoas enfrentam invisibilidade e exclusão em diversas áreas da vida, como mercado de trabalho, educação, serviços públicos e condições habitacionais dignas. Tais restrições limitam as oportunidades de desenvolvimento pessoal, impactando negativamente a coesão social e a qualidade de vida. O trabalho detalha, ainda, como a falta de registro reflete a ineficácia do Estado em garantir direitos fundamentais e promover o bem-estar social. Essa ausência indica a inadequação de políticas públicas que deveriam assegurar a dignidade e inclusão de todos os cidadãos. Portanto, a resposta ao sub-registro não pode se limitar à emissão de certidões de nascimento, mas deve incluir uma abordagem mais ampla que enfrente as causas estruturais do problema, como desigualdades socioeconômicas e barreiras ao acesso a serviços básicos. É fundamental considerar o registro de nascimento como um direito humano básico, uma vez que não se trata apenas de um procedimento burocrático. O registro constitui a base para outros direitos e serviços essenciais, permitindo que o indivíduo alcance oportunidades e exerça garantias que moldam sua trajetória de vida. Com o reconhecimento legal proporcionado pelo registro de nascimento, cada pessoa passa a ser identificada como sujeito de direitos, o que facilita o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Nesse sentido, o registro de nascimento se torna um alicerce da cidadania, permitindo que os indivíduos participem ativamente da vida social e política. Garantir acesso ao registro de nascimento é promover um ambiente onde cada pessoa possa desenvolver plenamente seu potencial e contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva. A dissertação também ressalta que a lei, enquanto instrumento normativo, não é a solução definitiva para os problemas sociais. A legislação reflete realidades e dinâmicas de uma sociedade em constante transformação, exigindo adaptações e evoluções nas normas jurídicas. Embora a lei seja essencial, a mera existência de dispositivos legais não resolve questões complexas, como desigualdades sociais e violação de direitos. Contudo, a segurança jurídica proporcionada pela legislação é crucial para assegurar que os direitos previstos sejam respeitados e concretizados. Por meio da legislação, cria-se um ambiente onde os cidadãos podem reivindicar seus direitos e buscar reparações em caso de violação. Por fim, a proposta de um projeto de lei para aprimorar as regras do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil (FUNCIVIL), focando na erradicação do sub-registro no Estado do Tocantins, representa um avanço importante. Essa proposta não apenas confere direitos, mas também impõe deveres ao Estado, estabelecendo responsabilidades essenciais para a manutenção da ordem social e da justiça. |
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