Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei nº 3.373/1958: o caso do Acórdão 2.780/2016 do TCU
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/142717 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142717 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Pensões Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica Boa-fé Benefício previdenciário Auxílio-pensão Pensões (direito do trabalho) Nulla poena sine lege Nullum crimen Segurança jurídica Boa fé Princípio da boa fé Princípio da boa-fé Benefícios previdenciários |
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