Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei nº 3.373/1958: o caso do Acórdão 2.780/2016 do TCU

Detalles Bibliográficos
Autor: Oliveira, Lucas Soares de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/142717
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142717
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Pensões
Princípio da legalidade
Princípio da segurança jurídica
Boa-fé
Benefício previdenciário
Auxílio-pensão
Pensões (direito do trabalho)
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Segurança jurídica
Boa fé
Princípio da boa fé
Princípio da boa-fé
Benefícios previdenciários
Descripción
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