Licitações com menos burocracia
Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30752 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30752 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Licitação, legislação Débito fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária |
| Sumario: | Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada. |
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