Crimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação ampla

Detalles Bibliográficos
Autor: Toledo, Otávio de Almeida
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2016
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/156379
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/156379
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direito penal tributário, legislação
Débito fiscal, pagamento, jurisprudência
Débito fiscal, pagamento, legislação
Extinção da punibilidade
Direito criminal
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Descripción
Descripción no disponible.