Comentários a cerca da ampliação do rol de crimes militares, a apuração por IPM dos crimes dolosos contra a vida e a possibilidade de implantação do Tribunal do Júri na Justiça Militar / Comments regarding the expansion of the list of military crimes, the investigation by IPM of felonies against life and the possibility of implementing the Jury Tribunal in Military Justice
Este artigo, ao fazer uma revisão da literatura, discute o Inquérito Policial Militar (IPM) como instrumento legal e necessário para apuração dos crimes dolosos contra a vida, a promulgação da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, que alterou o Art. 9º Inc. II, letra “c” do Código Penal Militar (C...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repositorio: | Revista Veras |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/44277 |
| Acceso en línea: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/44277 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Crime Militar Inquérito Policial Militar Polícia Militar Justiça Militar. |
| Sumario: | Este artigo, ao fazer uma revisão da literatura, discute o Inquérito Policial Militar (IPM) como instrumento legal e necessário para apuração dos crimes dolosos contra a vida, a promulgação da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, que alterou o Art. 9º Inc. II, letra “c” do Código Penal Militar (CPM), e seus reflexos com a ampliação do rol de crimes militares e a possibilidade de implantação do Tribunal do Júri na Justiça Militar. Expondo as questões em torno da importância dos temas propostos, construindo um debate sobre os questionamentos que ainda geram polêmicas. Concluindo como possível a implantação do Tribunal do Júri na Justiça Militar e que o IPM, como procedimento administrativo, é substancial na apuração dos Crimes Militares como também legalmente necessário no processo judicial, principalmente com a ampliação do rol dos crimes militares. |
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