Da proibição de excesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (untermassverbot): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/68491 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68491 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Legislação penal, crítica e interpretação Hermenêutica Jurisdição constitucional Constitucionalidade das leis Direito penal, legislação Lei penal Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Constitucionalidade Leis, constitucionalidade |
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