Sentença declaratória de carência da ação: validade e eficácia

Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.

Detalles Bibliográficos
Autor: Sanseverino, Mílton
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1994
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/22731
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22731
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Sentença declaratória
Mandado de segurança
Carência de ação
Amparo (recurso)
Descripción
Sumario:Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.