Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/18464 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18464 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção tributária, Brasil Multa administrativa, Brasil Multa fiscal, Brasil Multa (direito administrativo) Multa (direito tributário) Multa tributária Sanção (direito penal) |
| Resumo: | Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto. |
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