Apontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/141526 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141526 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Contribuição previdenciária, cobrança, legislação, alteração, crítica Seguro desemprego Constitucionalidade das leis Medida provisória, crítica Auxílio desemprego Auxílio-desemprego Seguro-desemprego Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade |
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