A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.

Detalles Bibliográficos
Autor: Caregnato, Juliana Taíz
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repositorio:Repositório Institucional do IDP
Idioma:portugués
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spelling A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência.Processo CivilMultaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Esta monografia centra-se no estudo da multa instituída pelo art. 461 do Código de Processo civil, também conhecida como astreintes, tendo como seu principal foco a exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência. Para tanto, é necessária a abordagem de alguns questionamentos que envolvem o instituo das astreintes. São eles: o conceito, o procedimento para sua imposição e cobrança, a polêmica com relação ao quantum da multa, sua periodicidade e cumulatividade, também com relação a execução da multa, abordando questões como legitimidade, momento da execução. Após há a demonstração do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação às questões polêmicas tratadas relacionadas a exigibilidade das astreintes. A análise doutrinária e jurisprudencial volta-se a demonstração da responsabilidade do beneficiário com relação ao pagamento da multa quando ao final do processo houver decisão de que a prestação da obrigação principal é indevida.Gontijo, André Pires2012-06-19T12:31:31Z2012-06-19T12:31:31Z2012-06-192009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCAREGNATO, Juliana Taíz. A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência. Brasília, 2009. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/310porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPCaregnato, Juliana Taíz2020-07-20T02:30:34Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/310Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:30:34Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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