Das astreintes e seu poder de persuasão

Trata do conceito astreintes abordando sua origem histórica, aplicação no Brasil e no direito do trabalho

Detalles Bibliográficos
Autor: Oliveira, Francisco Antônio de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1992
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/18976
Acceso en línea:http://hdl.handle.net/2011/18976
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Obrigação de fazer, Brasil
Pena pecuniária, Brasil
Direito do trabalho, Brasil
Direito operário
Direito trabalhista
Multa (direito penal)
Pena de multa
Descripción
Sumario:Trata do conceito astreintes abordando sua origem histórica, aplicação no Brasil e no direito do trabalho