A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

Detalles Bibliográficos
Autor: Corrêa, Fernanda Lopes
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repositorio:Repositório Institucional do IDP
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1644
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Processo Civil, Astreintes
Código de Processo Civil, Multas, Brasil
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