Os limites à cognição nas ações probatórias e seus reflexos na solução de questões pelo juiz
O CPC/2015 reconfigurou as ações probatórias (arts. 381 a 383), ampliando as hipóteses de cabimento e estendendo para todas as ações probatórias restrições cognitivas que, no CPC/1973, eram próprias da ação de justificação (arts. 861 a 866). Essencialmente, essas restrições cognitivas consistem na v...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.bdtd.uerj.br:1/22280 |
| Acesso em linha: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22280 |
| Access Level: | acceso embargado |
| Palavra-chave: | Civil procedure Autonomous collection of evidence Cognitive restrictions Admissibility judgment Processo civil Ações probatórias Restrições cognitivas Juízo de admissibilidade CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Resumo: | O CPC/2015 reconfigurou as ações probatórias (arts. 381 a 383), ampliando as hipóteses de cabimento e estendendo para todas as ações probatórias restrições cognitivas que, no CPC/1973, eram próprias da ação de justificação (arts. 861 a 866). Essencialmente, essas restrições cognitivas consistem na vedação à valoração da prova, na proibição de pronunciamento sobre as consequências jurídicas dos fatos probandos e na limitação do contraditório, que não pode versar sobre a relação jurídica de direito substancial subjacente à ação probatória. Esses limites cognitivos provocam um desafio para o juízo de admissibilidade da pretensão probatória na medida em que a aferição da legitimidade, do interesse e de alguns pressupostos processuais só pode ser realizada com os olhos voltados à relação jurídica de direito substancial. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, por exemplo, dispõe que o juiz determinará a realização das provas necessárias ao julgamento de mérito e indeferirá as diligências inúteis. Como realizar esse juízo nas ações probatórias se nelas o direito à prova é exercido sem correlação com o direito material? Essa dissertação examina se as restrições cognitivas próprias das ações probatórias são justificadas e em que medida elas comprometem o juízo de admissibilidade da pretensão probatória, técnica necessária para evitar postulações abusivas. |
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