ICMS: Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios

Detalles Bibliográficos
Autor: Marques, Thiago de Mattos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/82150
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82150
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Legalidade, impostos, cobrança, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
ICMS
Descripción
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